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Última atualização realizada em: 03/05/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
028/2023	14/08/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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