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Renúncias Fiscais

Data Tipo Assunto Anexo(s)
S/N
30/05/2025 Renúncias de Receitas Dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF. Visualizar
000
30/05/2025 Renúncias de Receitas Informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, valor e vigência.
Acesse: Acesso por sistemas externos l Renuncia de Receita
Não informado
S/N
09/06/2025 Renúncias de Receitas Desonerações concedidas pelo Poder Executivo, os requisitos necessários, o procedimento previsto para as respectivas concessões e suas fundamentações legais. Visualizar
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