PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Atribuições:

I – Apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal;

II – Fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;

III – Contabilidade e controles financeiros;

IV – Administração Tributária;

V – Inscrição de Contribuintes;

VI – Processamento da Dívida Ativa, para Execução por parte do jurídico que compõe a Procuradoria Geral do Município;

VII – Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas, inclusive feirantes e ambulantes; das edificações e loteamento;

VIII – Fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios e dos recintos franqueados ao público

A Secretaria Municipal da Fazenda, é o órgão central do Sistema de Contabilidade e execução orçamentária Direta e Indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normatização, orientação, padronização, e controle, responsabilizando-se também pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do Município.