Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 13/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
2151/2021	26/10/2021	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Lei de Acesso a Informação - LAI.	Visualizar
012/2025	06/05/2025	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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